2. Questões de Concurso

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O município de Canto do Buriti (PI) tem como norma fundamental a Lei Orgânica, que estabelece as diretrizes e competências do ente federativo. Um cidadão, ao analisar as atribuições municipais, questiona quais matérias são de competência privativa do município, conforme dispõe a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) define a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação ao Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, é correto afirmar que a legislação municipal estabelece regras claras para o exercício do mandato de vereador.
A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece as competências que são privativas do município, ou seja, aquelas que somente ele pode legislar e executar com exclusividade. Essas competências definem o campo de atuação do ente local e são frequentemente cobradas em concursos.
Um cidadão de Canto do Buriti (PI) deseja se candidatar a um cargo na Câmara Municipal. Para que sua candidatura seja válida, ele precisa comprovar que atende a diversos requisitos legais. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos essenciais para o exercício do mandato de vereador.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti (PI), regido pela Lei nº 185/1997, adota o regime jurídico estatutário, que difere do regime celetista. Nesse regime, a relação entre o servidor e a administração pública municipal é de natureza legal e institucional. Um dos princípios fundamentais que regem a atuação do servidor público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, é conhecido pelo acrônimo LIMPE.
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