2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece que o município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade integrante da Federação Brasileira, com autonomia própria. O documento, que é a norma máxima do município, foi promulgado em 14 de março de 1990 e define os poderes municipais, suas competências e as políticas públicas.
Um servidor público municipal de Canto do Buriti (PI), após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de técnico administrativo. Para que ele possa ser efetivamente investido no cargo, é necessário que ele preencha uma série de requisitos básicos. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece essas condições.
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