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O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da
Sobre o planejamento estratégico em uma organização pública, é correto afirmar que
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam elas federais, estaduais ou municipais, é correto afirmar que
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Um empregado público da área de gestão de contratos está elaborando um contrato, a ser firmado com terceiros, destinado à prestação de serviços à sociedade de economia mista na qual ele trabalha. Assim, no âmbito dos contratos das empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/2016,
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Uma política pública de saneamento básico de um determinado município foi avaliada como efetiva, pois
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