Questões de Concurso
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11 Questões de concurso encontradas
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MP
Um cidadão de São Bernardo do Campo (SP) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com publicidade realizados pela prefeitura no último ano fiscal. Ele acredita que a divulgação desses dados é essencial para a fiscalização do uso do dinheiro público e para a transparência administrativa. Para acessar tais informações, ele deve se basear na legislação federal que garante esse direito.
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MP
Um servidor do setor de fiscalização de obras de Balsas (SP) foi intimado a apresentar defesa em um processo administrativo que apura irregularidades em sua conduta funcional. Ele tem dúvidas sobre seus direitos e os procedimentos que devem ser seguidos pela administração para garantir um julgamento justo e imparcial, conforme estabelecido pela lei que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente.
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MP
Um servidor público do município de Balsas (SP) foi acusado de utilizar recursos públicos para fins particulares, configurando uma possível infração à Lei de Improbidade Administrativa. O caso foi encaminhado ao Ministério Público, que iniciou uma investigação preliminar para apurar os fatos e, caso confirmada a irregularidade, propor a ação judicial cabível.
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MP
O Secretário de Saúde de Balsas (SP) está analisando a possibilidade de criar um novo programa de saúde mental para a população idosa do município. Para tanto, ele precisa garantir que a estrutura administrativa e os procedimentos adotados estejam em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assegurando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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MP
Um cidadão de Balsas (SP) solicitou à prefeitura informações detalhadas sobre o orçamento destinado à manutenção de praças públicas no último ano fiscal, incluindo gastos com jardinagem, iluminação e reparos. A administração pública, após receber o pedido, precisa garantir que a resposta seja fornecida de maneira adequada e em conformidade com a legislação vigente, assegurando o direito de acesso à informação.
