2. Questões de Concurso

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Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão público, mas não obteve resposta no prazo legal. Insatisfeito, ele deseja formalizar uma reclamação e garantir que seu direito de acesso à informação seja respeitado, buscando entender qual o procedimento administrativo adequado para contestar a omissão do órgão e exigir uma decisão fundamentada.
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A prefeitura de uma cidade do interior decidiu terceirizar a gestão de uma unidade de saúde local, alegando a necessidade de otimizar recursos e melhorar a qualidade do atendimento. Essa decisão gerou controvérsia entre os servidores públicos e a população, que questionam a legalidade e a adequação do modelo de gestão adotado frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
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Em um debate público sobre a participação popular nas decisões políticas, um cidadão questiona a possibilidade de um indivíduo ser impedido de exercer seus direitos políticos em virtude de condenações judiciais. Ele busca entender quais são os critérios estabelecidos pela Constituição para a restrição ou perda desses direitos, especialmente em casos de condenação criminal.
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Um servidor público recém-empossado em um órgão federal está com dúvidas sobre a natureza jurídica das unidades administrativas que compõem a estrutura do Estado. Ele precisa entender se um departamento específico, criado por decreto, possui personalidade jurídica própria ou se é apenas uma subdivisão interna sem autonomia.
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Um prefeito municipal, ao sancionar uma nova lei que altera a estrutura administrativa da cidade, busca garantir que a organização dos poderes e a relação entre os entes federativos estejam em conformidade com os preceitos constitucionais. Ele solicita um parecer técnico sobre a adequação da lei aos princípios que regem a organização do Estado brasileiro, especialmente no que tange às competências e à autonomia dos municípios.
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