Questões de Concurso

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Está correto o que se afirma APENAS em

Os documentos classificados como sigilosos devem ser de conhecimento restrito e requerem medidas especiais de salvaguarda, custódia e divulgação. Nesse sentido, os documentos que contenham assuntos com restrições específicas de acessos, que embora não exijam alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou organização, além de criar embaraços administrativos, como os assuntos referentes a pessoal, material e finanças, são os classificados como:

O CONARQ estabelece, em resolução, requisitos para a implementação de repositório digital confiável. Um deles se relaciona à infraestrutura organizacional, que dispõe de um elemento que preconiza que um RDC-Arq deve fornecer documentação clara e explícita de seus requisitos, decisões, desenvolvimento e ações para garantir preservação e acesso em longo prazo dos documentos sob sua custódia. Tal elemento está relacionado à:

A Resolução n.º 53, de 25 de agosto de 2023, do CONARQ, que dispõe sobre a definição de requisitos mínimos de preservação para websites e mídias sociais no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), estabelece como formato de arquivo em modelo open source para a preservação de arquivos da web em longo prazo:

O número de membros representantes do CONARQ que compõem a Rede de Arquivos Públicos Estaduais, do Distrito Federal e dos respectivos Poderes Executivos, no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), é: