2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíba diferencia os regimes jurídicos aplicáveis aos seus colaboradores. Um servidor que ingressou por concurso público e possui vínculo permanente com a administração, desfrutando de estabilidade após o estágio probatório, está sob qual regime jurídico?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaíba define o que são cargos públicos e como se dá o provimento. Em relação aos cargos de provimento efetivo, o Estatuto estabelece que o acesso se dá mediante concurso público e que, após determinado período de exercício e aprovação em avaliação, o servidor adquire um direito fundamental.
Um servidor público municipal de Guaíba, após cinco anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo e aprovação em todas as avaliações de desempenho, busca compreender os direitos e garantias que lhe são assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. De acordo com as disposições legais que regem a matéria, a estabilidade no serviço público municipal confere ao servidor.
A Lei Orgânica do Município de Guaíba, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios que regem a administração pública municipal. Um dos aspectos cruciais abordados é o saneamento básico, com indicadores que refletem a qualidade de vida da população.
A Lei Orgânica do Município de Guaíba estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a vida em sociedade no município. Considerando o disposto na Lei Orgânica, a qual órgão municipal compete primordialmente a elaboração de leis e a fiscalização do Poder Executivo?
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