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PREVIC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público.
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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
