Questões de Concurso

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC316818

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Existem diversas alternativas possíveis quanto às hipóteses abstratas de extinção dos atos administrativos, EXCETO

(a)

o decurso do tempo.

(b)

a renúncia do interessado.

(c)

a revogação pelo Poder Judiciário.

(d)

a invalidação pela própria Administração.

(e)

o desaparecimento do pressuposto fático.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC316809

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:

(a)

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele explicitamente previsto na regra de competência.

(b)

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação da legislação em vigor.

(c)

A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada frente ao resultado obtido.

(d)

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

(e)

O vício de forma consiste na omissão ou na inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

Concurso: DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Administrativo

FC316762

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.

(a)

Autoexecutoriedade e tipicidade.

(b)

Objeto e coercibilidade.

(c)

Forma e finalidade.

(d)

Competência e imperatividade.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC316386

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

(a)

O ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado.

(b)

A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato vinculado.

(c)

A exoneração de Secretário de Estado é um ato vinculado.

(d)

A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato discricionário.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC316385

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

(a)

o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente.

(b)

em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria.

(c)

os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração, podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial.

(d)

em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.

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