2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que a documentação apresentada pelo requerente atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos no Plano Diretor e no Código de Obras do município. A legislação é clara e não oferece margens para interpretação quanto aos critérios a serem observados. Nesse contexto, a conduta do servidor ao expedir o alvará é um exemplo de qual poder administrativo?
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu criar um novo programa de coleta seletiva de lixo. Para isso, editou um decreto que estabelece as regras para a separação dos resíduos em domicílios e estabelecimentos comerciais, definindo os dias e horários de coleta para cada tipo de material. Tal ato administrativo, que detalha a aplicação de uma lei existente, é um exemplo de qual poder?
Um servidor público de uma autarquia federal foi surpreendido praticando atos de improbidade administrativa em seu setor de trabalho. Diante da gravidade dos fatos, a autoridade máxima da autarquia instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do servidor e, ao final, aplicou a penalidade de demissão. Essa prerrogativa da Administração Pública de apurar e punir internamente seus próprios servidores é um exemplo de qual poder?
Em uma repartição pública, o chefe de uma determinada seção determinou a um de seus subordinados que realizasse uma tarefa específica, que estava dentro das atribuições deste último e em conformidade com as normas internas. O subordinado, por sua vez, cumpriu a determinação. Essa relação de subordinação e a possibilidade de dar ordens e fiscalizar seu cumprimento caracterizam qual poder administrativo?
Um motorista foi multado por excesso de velocidade em uma rodovia federal. Ao recorrer da multa, o condutor argumentou que o limite de velocidade indicado na placa era inferior ao permitido pela legislação de trânsito para aquele tipo de via e que a fiscalização, nesse caso, extrapolou os limites legais. A análise desse recurso envolve a verificação se a atuação dos agentes de trânsito, ao impor a penalidade, agiu dentro dos limites legais e normativos, o que se relaciona diretamente com qual poder administrativo?
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