Questões de Concurso

A violência contra as mulheres no Brasil é um problema sistêmico e generalizado, especialmente em relação às mulheres negras e pobres. O feminicídio, expressão extrema dessa violência baseada no gênero, constitui grave violação de Direitos Humanos que deita raízes no patriarcado e no machismo estrutural.
À luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e/ou do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Brasil deve investigar os feminicídios de forma diligente, efetiva e com perspectiva de gênero, assegurando privilégios às mulheres e combatendo estereótipos e preconceitos.
II. A atuação da Defensoria Pública na assistência qualificada à mulher em situação de violência doméstica e familiar não se confunde com a assistência à acusação, por exibir um viés protetivo e compreender a defesa ampla dos direitos da vítima, além de assegurar a sua participação ativa no processo e prevenir a revitimização.
III. A ‘legítima defesa da honra’ é prática ofensiva à dignidade da pessoa humana, à vedação de discriminação e aos direitos à igualdade e à vida, não devendo ser veiculada no curso do processo penal, sob pena de nulidade.
Está correto o que se afirma em

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em dezembro de 2025, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973, ajuizada em razão das massivas violações de direitos fundamentais da população negra no Brasil, valeu-se, entre outros parâmetros normativos, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Sobre esse julgamento e o regime jurídico da Convenção, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações a preceitos fundamentais, determinando ao Poder Executivo federal a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou a elaboração de plano nacional autônomo, sem, contudo, declarar o estado de coisas inconstitucional postulado na petição inicial.
II. Nos termos da Convenção, a discriminação racial pode basear - se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, e sua modalidade indireta se configura quando um dispositivo, uma prática ou um critério, aparentemente neutros, têm a capacidade de acarretar desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, a menos que tenha objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
III. Promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a Convenção ostenta hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro, situando-se hierarquicamente acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.
Está correto o que se afirma em

Maria, uma jovem brasileira, negra, de 28 anos, grávida de 6 meses de seu segundo filho, e moradora da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) municipal, gerida por Organização Social, com sintomas de gravidez de alto risco (fortes dores abdominais e vômitos).
No primeiro atendimento, seus sintomas foram minimizados e ela foi mandada de volta para casa. Ao piorar, retornou ao centro de saúde, onde foi constatada a morte do feto. Após a cirurgia de indução do parto do feto morto, Maria foi deixada na sala de recuperação por horas, sem supervisão médica adequada, desenvolvendo uma grave hemorragia uterina. Quando seu estado se tornou crítico, a unidade médica tentou transferi-la para uma outra, com UTI de maior porte. A transferência demorou horas porque a UPA não possuía ambulância disponível e a burocracia atrasou a liberação da vaga. Maria chegou ao segundo hospital já em estado de coma e faleceu poucas horas depois, devido a um choque hemorrágico pós-parto.
Passados quatro anos e 11 meses do óbito, marcados pela total inércia das investigações e a ausência de resposta do Estado, o filho primogênito de Maria (atualmente com 8 anos de idade), representado por seu pai, procurou a Defensoria Pública.
Considerando a situação apresentada, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de erro médico cometido no âmbito de unidade de saúde administrada por Organização Social que, por possuir personalidade jurídica de Direito Privado, atrai o regime de responsabilidade civil objetiva exclusiva do ente privado, pelo fato do serviço, afastando a legitimidade passiva ad causam do Estado. Nesse cenário, o Defensor Público deve fundamentar a pretensão exclusivamente no Código de Defesa do Consumidor.
II. O Defensor Público pode realizar o controle de convencionalidade difuso na petição inicial, invocando o Art. 12 da Convenção CEDAW e a eficácia interpretativa da decisão do Comitê CEDAW da ONU em caso no qual o Brasil já foi anteriormente condenado, sob o argumento de que o Poder Judiciário brasileiro, como órgão de representação estatal, está vinculado aos parâmetros internacionais de proteção à maternidade segura, sob pena de gerar nova responsabilidade internacional para a República Federativa do Brasil.
III. Por se tratar de um caso envolvendo uma única vítima, a Defensoria Pública não tem legitimidade para arguir a existência de discriminação estrutural ou interseccional (gênero, raça e classe). A caracterização do racismo institucional no âmbito da saúde pública exige a prévia instauração de Procedimento Instrutório pela instituição, a fim de apurar a amplitude do comportamento do Estado, de maneira a viabilizar a provocação do Comitê CEDAW.
Está correto o que se afirma em

Em 17 de outubro de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu sentença no Caso Hernández Norambuena vs. Brasil.
O caso teve origem na submissão de cidadão chileno condenado no Brasil, a sucessivos períodos de Regime Disciplinar Diferenciado de natureza cautelar por quase cinco anos ininterruptos, dentre outras violações.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos. Encontra-se internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro há mais de nove anos: os laudos periódicos vêm renovando sucessivamente a internação, ora invocando a não cessação da "periculosidade", ora a ausência de suporte familiar para o retorno ao convívio social. Não há projeto terapêutico individualizado nem articulação com a rede pública de saúde mental. A Defensoria Pública atua em favor de Pedro.
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.