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1.686 Questões de concurso encontradas

1.686 resultados
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Questões por página:

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Armeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado PM - Armeiro

Disciplina: Direitos Humanos

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De acordo com o art.29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de:

(a)

Expandir o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

(b)

Permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

(c)

Incluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

(d)

Incluir ou expandir o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado PM - Armeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado PM - Armeiro

Disciplina: Direitos Humanos

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No que diz respeito ao texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que:

(a)

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

(b)

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é provável.

(c)

Os pais têm prioridade de direito na escolha se promoverão ou não a instrução dos seus filhos.

(d)

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras, desde que respeitadas as leis de limitação de conteúdo do seu país.

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Concurso: CBM-AC

Concurso: CBM-AC
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Direitos Humanos

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece:

(a)

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, sendo admitida, contudo, a imposição de restrições legais ao exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia, mas vedada sua privação.

(b)

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, exceto nos casos de delitos políticos, ou delitos comuns conexos com delitos políticos.

(c)

O acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá, por determinação da autoridade policial, ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

(d)

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, e seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

(e)

Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos exclusivamente comuns, não conexos com delitos políticos de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

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Concurso: CBM-AC

Concurso: CBM-AC
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Direitos Humanos

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Sobre a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a Convenção Interamericana contra o Racismo estabelece:

(a)

As disposições da Convenção poderão ser interpretadas no sentido de restringir ou limitar a legislação interna de um Estado Parte que ofereça proteção e garantias iguais ou superiores às estabelecidas na Convenção, mediante juízos de conveniência e oportunidade.

(b)

A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, gênero, orientação sexual, ascendência ou origem nacional ou étnica.

(c)

O racismo pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

(d)

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

(e)

Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, exceto aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério racial.

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Concurso: EsSEx

Concurso: EsSEx
Cargo: Direito -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direitos Humanos

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É correto afirmar que a Carta das Nações Unidas:

(a)

veda todo e qualquer uso da força, independentemente do motivo.

(b)

não contempla o uso da força, mas disciplina o direito a retomada da paz.

(c)

como única exceção, autoriza o uso da força: no caso de legítima defesa, seja individual ou coletiva.

(d)

não contempla o uso da força, mas disciplina o assunto com a denominação de “direito de guerra”.

(e)

autoriza o uso da força na hipótese de ações terroristas.

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