Questões de Concurso

Durante uma formação sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foram discutidas as diferentes manifestações de violência doméstica e familiar cometidas contra a mulher. A instrutora solicitou aos participantes que identificassem qual das alternativas abaixo não corresponde a uma das formas de violência reconhecidas pela legislação e um aluno respondeu corretamente que NÃO é um tipo de violência previsto na lei:

Julgue o próximo item, relativo ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

A integração e a difusão dos sistemas de informações em direitos humanos e o estabelecimento de estratégias de avaliação e monitoramento de seu cumprimento integram as diretrizes do eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos.

Julgue o próximo item, relativo ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

O livro Ainda Estou Aqui, de Marcelo Rubens Paiva, e o filme brasileiro homônimo podem ser considerados expressões artísticas ou culturais ilustrativas do eixo orientador denominado Direito à Memória e à Verdade.

Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).

O controle de convencionalidade pode ser definido como a confrontação, para fins de compatibilização, entre as normas produzidas no âmbito interno e os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.

Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).

O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.