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Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.
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Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.
A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 durante o governo de Barack Obama, é um instrumento da legislação dos Estados Unidos utilizado no combate à:
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.