2. Questões de Concurso

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Um município, ao divulgar em seu portal oficial a lista de beneficiários de um programa social, incluindo nomes completos e valores recebidos, gerou dúvidas sobre a conformidade com a legislação de proteção de dados e o direito à privacidade. A administração pública deve equilibrar a transparência com a proteção de informações pessoais.
Um servidor público municipal é constantemente pressionado por seu superior a realizar tarefas que fogem de suas atribuições legais e que parecem ter o objetivo de beneficiar empresas com as quais o superior possui relações pessoais. Além disso, o servidor percebe que informações sigilosas de processos administrativos são vazadas para terceiros sem justificativa.
Um gestor público, ao elaborar um projeto de pavimentação de vias em um município, decide dar preferência a bairros onde residem seus eleitores, destinando a maior parte dos recursos para essas áreas em detrimento de outras com necessidades igualmente urgentes. Essa conduta, embora possa ter apelo eleitoral, levanta questionamentos sobre a imparcialidade na alocação de recursos públicos.
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos detalhados de uma obra pública realizada em sua cidade. Ele protocola um pedido formal junto ao órgão responsável, mas recebe como resposta que a informação é sigilosa e não pode ser divulgada. A negativa se baseia em um suposto interesse da administração em não expor detalhes que poderiam gerar questionamentos sobre a execução do contrato.
Um servidor público, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em um sistema informatizado da prefeitura, é instruído a compartilhar informações de contato de munícipes com uma empresa privada para fins de marketing, sem o consentimento explícito dos titulares dos dados. A justificativa apresentada é que tais dados já constam em cadastros públicos e podem ser utilizados livremente.
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