2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, regendo o regime jurídico único de seus servidores. Acerca do provimento em cargo público, a lei e a legislação correlata definem diferentes formas de investidura. Qual das opções abaixo representa uma forma de provimento derivado?
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, visando aprimorar a gestão e a prestação de serviços à sociedade. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, um deles se destaca pela capacidade de responder de forma eficiente, eficaz e efetiva às necessidades das partes interessadas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente este princípio.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. Um dos conceitos fundamentais abordados na lei é a distinção entre servidor estatutário e celetista. Considerando essa diferenciação e as garantias constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a característica distintiva do servidor estatutário.
O Decreto nº 19.803, de 03 de outubro de 2018, estabelece normas e diretrizes para a gestão de resíduos sólidos no Município de Caxias do Sul. A legislação visa promover a sustentabilidade ambiental e a saúde pública através de práticas adequadas de manejo dos resíduos. Em relação aos princípios e objetivos deste decreto, qual das alternativas abaixo está em conformidade com suas disposições?
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, tem como objetivo primordial fomentar o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos. A legislação busca criar um ambiente propício para que empresas, instituições de ensino e a própria administração pública possam colaborar e inovar. Diante desse contexto, qual das alternativas abaixo melhor representa o escopo de atuação desta lei?
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