Questões de Concurso

O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, do Município de Caxias do Sul, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs). Estes comitês desempenham um papel crucial na implementação das políticas de governança no âmbito municipal. Considerando a finalidade e a organização desses comitês, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições ou características.

(a)

Os CIGs são responsáveis pela aprovação final de todos os contratos firmados pela prefeitura, atuando como órgão de controle externo.

(b)

A principal função dos CIGs é a fiscalização direta das obras públicas, garantindo o cumprimento dos prazos e orçamentos.

(c)

Os comitês são compostos exclusivamente por servidores comissionados, sem a participação de servidores de carreira.

(d)

Um dos objetivos dos CIGs é apoiar a alta administração na implementação de práticas de governança, incluindo a gestão de riscos e o controle interno.

(e)

Os CIGs têm autonomia para propor e executar projetos de inovação sem a necessidade de alinhamento com as diretrizes estratégicas do município.

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