2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Caxias do Sul, aprovado em concurso público para um cargo efetivo, está em fase de estágio probatório. Ele tem dúvidas sobre a diferença entre efetividade e estabilidade no serviço público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que explica corretamente esses dois conceitos no contexto do regime jurídico único dos servidores municipais.
O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, do Município de Caxias do Sul, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs). A criação desses comitês visa fortalecer a governança no âmbito municipal, promovendo a articulação e a tomada de decisões estratégicas. Um servidor recém-designado para participar de um CIG precisa compreender seu papel e as atribuições gerais desses colegiados. Qual das alternativas abaixo melhor descreve a finalidade e a composição de um Comitê Interno de Governança Pública, conforme o espírito do decreto?
A inovação e o desenvolvimento tecnológico são cruciais para o progresso socioeconômico de um município. A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, de Caxias do Sul, institui medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica e a serviços de base tecnológica. Um empreendedor busca informações sobre como sua startup pode se beneficiar dessa lei para desenvolver um novo produto. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos objetivos ou mecanismos previstos na referida lei para o fomento à inovação?
A gestão de resíduos sólidos em áreas urbanas é um desafio constante para os municípios, exigindo políticas públicas eficazes e a colaboração de diversos atores. O Decreto N° 22.247, de 10 de outubro de 2022, estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos no âmbito do Município de Caxias do Sul. Em uma ação de fiscalização em um condomínio residencial, um agente público se depara com práticas de descarte inadequadas. Considerando as responsabilidades municipais e as normas de gestão de resíduos, assinale a alternativa que apresenta uma conduta esperada ou uma responsabilidade do município, conforme o espírito do decreto.
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, do Município de Caxias do Sul, estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais. Em relação ao provimento de cargos públicos, um servidor recém-aprovado em concurso público para um cargo efetivo e que já possui vínculo com a administração pública municipal em outro cargo, mas de natureza comissionada, precisa entender as formas de ingresso e movimentação. Considerando as disposições legais sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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