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MP
Em Caxias do Sul, a Lei Complementar nº 3.673/1991 estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Um servidor que ingressou no serviço público há 5 anos, após aprovação em concurso, busca entender os requisitos para a aquisição de estabilidade no cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e a legislação correlata, qual a condição fundamental para que ele adquira essa garantia funcional?
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MP
A Lei Ordinária nº 6.826, de 14 de maio de 2008, de Caxias do Sul, dispõe sobre normas para a construção, reforma e ampliação de edificações no município. Um cidadão deseja construir um anexo em sua residência e busca informações sobre os procedimentos e requisitos legais. De acordo com a legislação, quais aspectos são cruciais para a aprovação do projeto?
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MP
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, regido pela Lei Complementar nº 3.673/1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. A lei diferencia, por exemplo, o servidor estatutário do celetista. Sobre essa distinção e o regime jurídico aplicável, assinale a alternativa correta.
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MP
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, visando aprimorar a gestão e a prestação de serviços. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, um deles se refere à capacidade de responder de forma eficiente, eficaz e efetiva às necessidades das partes interessadas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente este princípio.
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MP
O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Esses comitês desempenham um papel crucial na implementação das políticas de governança. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos objetivos ou funções principais de um Comitê Interno de Governança Pública, conforme a estrutura estabelecida pelo referido decreto?
