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A Lei Complementar nº 671, de 16 de dezembro de 2021, estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Caxias do Sul. Este plano é um instrumento fundamental para orientar a expansão urbana e a gestão do território. Considerando os objetivos gerais de um Plano Diretor, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades.
A Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, instituída pela Lei Ordinária nº 9.006/2023, estabelece mecanismos essenciais para a sua operacionalização. Dentre esses mecanismos, a lei destaca três pilares fundamentais que visam assegurar uma gestão pública eficiente e orientada para resultados. Qual alternativa apresenta corretamente esses três mecanismos?
A Lei Complementar nº 3.673, de 1991, que rege os servidores públicos de Caxias do Sul, estabelece que o ingresso nos cargos públicos, em regra, ocorre por meio de concurso público. Após a aprovação e nomeação, o servidor efetivo passa por um período de avaliação para comprovar sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo. Qual o nome dado a essa fase inicial de avaliação e qual a consequência de sua aprovação para o servidor?
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. Essa política visa promover uma gestão pública mais eficiente e transparente, orientada para resultados e para o interesse público. De acordo com a referida lei, qual das seguintes opções descreve corretamente um dos princípios fundamentais que devem nortear todas as ações de governança municipal?
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, definindo o regime jurídico único para esses profissionais. Um dos conceitos fundamentais abordados pela lei é a distinção entre servidor estatutário e celetista. Analise as afirmações a seguir sobre essa distinção: