2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes fundamentais para a organização do Estado brasileiro, incluindo a gestão dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 50, §2º, determina a necessidade de um sistema de contabilidade padronizado e transparente. Nesse contexto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um instrumento crucial para uniformizar as práticas contábeis em todos os entes federativos. Qual órgão é responsável pela elaboração do MCASP e atua como centro do Sistema de Contabilidade Federal?
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um instrumento fundamental para a uniformização das práticas contábeis no Brasil. A 10ª edição, publicada em 2023, foi aprovada por diferentes portarias, cada uma responsável por um conjunto específico de partes do Manual. Analise as atribuições das portarias de aprovação da 10ª edição e assinale a alternativa correta.
A consolidação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e dos padrões internacionais IPSAS culminou na elaboração de um referencial normativo-operacional essencial para a contabilidade pública no Brasil. A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, estabelece diretrizes que unificam as práticas contábeis em todos os níveis da federação. Considerando a estrutura e a vigência dessa nova edição, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus aspectos.
A estrutura do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é organizada em partes distintas, cada uma abordando um aspecto específico da contabilidade pública. A 10ª edição, em vigor desde 2024, mantém essa organização, mas com atualizações significativas. Diante desse contexto, identifique a alternativa que descreve corretamente o conteúdo de uma das partes do MCASP.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, desempenha um papel crucial na normatização da contabilidade pública no Brasil. A Lei nº 10.180/2001 confere à STN a competência para elaborar o Boletim de Orçamento e Finanças Públicas (BSPN) e uniformizar as práticas contábeis. Considerando o arcabouço legal que fundamenta o MCASP, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos dispositivos legais relevantes.
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