2. Questões de Concurso

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Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.


Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.


Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada.

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