Questões de Concurso

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas, estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições sociais.

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

O regime federativo orienta e formaliza a organização das instituições constitucionais no campo da seguridade social; por isso, a implementação das políticas sociais depende da repartição dos poderes públicos.

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Uma vez aposentado, o servidor contribuirá com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos em lei que supere o limite máximo determinado para os benefícios do regime geral de previdência social.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Permanecerá vinculado ao regime de previdência dos servidores do estado do Pará o servidor público do estado titular de cargo efetivo que for cedido para exercer a sua função em um órgão da administração pública direta da União, com ônus para a União.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao conjunto de beneficiários do regime próprio de previdência social, incluídos os dependentes do segurado, que forem considerados definitivamente incapacitados para o desempenho de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou fisiológica.