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O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que visam garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é um marco legal que detalha o financiamento e a gestão dos recursos destinados à saúde no Brasil, estabelecendo normas para a atuação dos entes federativos.
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O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão colegiado que tem como uma de suas atribuições a aprovação de diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos conselhos de saúde em todos os níveis do SUS. Em 2012, o CNS aprovou uma resolução que estabeleceu tais diretrizes, visando fortalecer o controle social no sistema de saúde brasileiro.
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O Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído com o objetivo de promover a igualdade e combater as discriminações no ambiente de trabalho em saúde. A Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023, detalha as diretrizes e ações desse programa, buscando garantir um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.
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Um gestor de um hospital público federal, vinculado ao Ministério da Saúde, está revisando os protocolos de funcionamento e segurança das instalações. Ele se depara com a necessidade de adequar os serviços de saúde às normas vigentes que estabelecem os requisitos para um bom funcionamento. Considerando as regulamentações sanitárias, assinale a alternativa que apresenta o documento normativo correto para tal finalidade.
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A Estratégia Saúde da Família (ESF) é um modelo prioritário de organização da atenção básica no Brasil, fundamentado em princípios de universalidade, equidade e integralidade. Em relação à Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é correto afirmar que a ESF se caracteriza por ser uma estratégia de atenção à saúde que visa reorganizar a atenção básica em consonância com os princípios do SUS.
