Questões de Concurso

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A propósito da LDO e da LOA, podemos considerar como correta(s), entre as assertivas a seguir:

I. A LOA organiza os objetivos da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) para que sejam posteriormente realizados por meio do Plano Plurianual.

II. Entre os aspectos a serem considerados na LDO, não deve ser incluídas as despesas relacionadas com o Plano de Carreira dos servidores, exceto quando a entidade for um município.

III. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas necessitam ser contempladas na LDO (lei das Diretrizes Orçamentárias.

IV. A LDO obedece ao mesmo prazo de cobertura do PPA (Planejamento Plurianual).

As receitas públicas são constituídas pelas entradas de recursos financeiros na entidade e que são destinados à prestação de serviços à sociedade, podendo ser classificadas sob diferentes critérios. Indique o que pode ser classificado em despesa de capital, considerando as seguintes possibilidades de receitas:

I. Arrecadação de impostos.

II. Alienação de bens.

III. Arrecadações de contribuições sociais.

IV. Amortização de empréstimos tomados anteriormente.

Está(ão) correta(s) apenas

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.

I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.

II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal.

IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público.

Podemos considerar como correta(s) apenas

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 2000, sobre a Lei orçamentária anual, analise as proposições abaixo.

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Estão corretas

De acordo com o disposto na Lei 4320/64, acerca das Despesas Correntes, são consideradas Transferências Correntes: