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Concurso:
Câmara de Mossâmedes - GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Concurso:
Câmara de Mossâmedes - GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contribuintes que desejarem obter informações sobre a execução dos Restos a Pagar poderão consultar as seguintes demonstrações contábeis:
Concurso:
Câmara de Mossâmedes - GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:
Concurso:
Câmara de Mossâmedes - GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insuficiente para atender a uma despesa na área da educação. Constatada a ocorrência de excesso de arrecadação, viabilizar-se-á o crédito através da abertura:
Concurso:
Câmara de Mossâmedes - GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:
