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Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.


I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.

II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.

III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.

IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.

As informações a seguir são referentes ao exercício financeiro de 2023 de determinado município.

Imagem associada para resolução da questão
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa que apresenta o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido município no exercício financeiro de 2023.

Uma entidade pública apresentou as seguintes despesas em determinado período.


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Os valores das despesas correntes e do capital são, respectivamente:

Marque a alternativa que cita o nome da verba prevista como despesa em orçamentos públicos e que é destinada a fins específicos e de existência obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Com relação à execução da despesa pública, assinale a alternativa que indica o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.