Questões de Concurso

O Decreto n.3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:

I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;
II- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
III- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.

Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas:

O Decreto nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, estabelece que a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pelo órgão ou entidade interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto.

As receitas, no momento em que ingressam nos cofres públicos, podem ser classificados em “Receitas Correntes” e Receitas de Capital”. Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma Receita Corrente:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Sobre os ingressos extraorçamentários, marque V para as asserções verdadeiras e F para as falsas:

( ) São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
( ) Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, em geral, não tem reflexos no Patrimônio Líquido da entidade.
( ) São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público (MCASP,2022). Analise o princípio descrito a seguir:

"Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)".

A descrição acima refere-se ao princípio da: