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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:
I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a
I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Acerca da sentença e da execução nas ações coletivas, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Questão Anulada
Em relação às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
