2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Mata de São João (BA) define as competências do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo seu papel na fiscalização e na elaboração de leis. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições que visam garantir o equilíbrio entre os poderes e a representação popular.
João foi nomeado para um cargo público efetivo no Município de Mata de São João (BA) e, após a posse, precisa iniciar o efetivo exercício de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mata de São João (Lei Complementar nº 001/2018) estabelece prazos e consequências para o descumprimento dessas etapas.
A Lei Orgânica do Município de Mata de São João (BA) dispõe sobre os princípios da administração pública municipal, buscando assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao tratar da gestão dos recursos públicos, a lei orgânica reflete as diretrizes constitucionais e as necessidades específicas do município.
A Lei Orgânica do Município de Mata de São João (BA) estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do município. Ao tratar da organização administrativa, a lei orgânica define a estrutura básica dos órgãos municipais e suas competências. Considerando o princípio da autonomia municipal e a necessidade de uma gestão pública eficiente, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios que regem a organização administrativa municipal.
Um servidor público municipal de Mata de São João (BA), aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo, está cumprindo o período de estágio probatório. Durante essa fase, sua aptidão e capacidade são avaliadas para a confirmação no cargo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece os critérios para essa avaliação.
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