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A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Dentre esses princípios, destaca-se a natureza jurídica do município e seus valores supremos. Considerando a autonomia e os pilares que sustentam a administração municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a caracterização do município.
Um servidor público municipal de Vitória de Santo Antão, após ser aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício de suas funções. A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores estabelecem direitos e deveres que regem a relação entre o servidor e o ente público. Acerca da organização e funcionamento dos poderes municipais e dos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município.
O município de Vitória de Santo Antão, como ente federativo, possui autonomia garantida pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica Municipal. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, sendo fundamental para a organização político-administrativa local. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão detalha as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Essas competências definem as atribuições e responsabilidades do poder público local na gestão dos assuntos de interesse da comunidade. Ao analisar as competências comuns, é possível identificar áreas onde a atuação municipal se dá em colaboração com outros entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum ao Município de Vitória de Santo Antão.
No âmbito do serviço público municipal de Vitória de Santo Antão, a Lei Complementar nº 2.925/2001 estabelece normas que regem a relação entre o município e seus servidores, abordando desde direitos e deveres até o regime de previdência. Um servidor recém-admitido busca entender as regras básicas de sua atuação e os benefícios a que tem direito. Com base na legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, qual das seguintes afirmativas representa uma condição comum para a aquisição de estabilidade no serviço público?
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