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Segundo a Lei n.12.435, de 06 de julho de 2011, o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
A Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, foi alterada pela lei:
Dentre os objetivos a seguir, assinale aquele que faz parte do grupo de objetivos das medidas socioeducativas:
Sobre a Lei n.12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:
São diretrizes da Lei n.8.742, de 07 de dezembro de 1993, EXCETO: