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MP
A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, impõe ao ente público o dever de indenizar terceiros por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.
Concurso:
MP
O regime jurídico administrativo é um conjunto de normas que regulamenta a função administrativa, sendo formado por princípios próprios que o distinguem como um ramo autônomo do direito. Dentre esses princípios, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público atuam como supra princípios, estando acima dos demais princípios constitucionais e orientando sua aplicação de forma hierárquica.
Concurso:
MP
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não expressamente listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais implícitos, pois sua aplicação pode ser extraída da leitura sistemática do capítulo referente à Administração Pública, sendo fundamentais para a interpretação e aplicação das normas administrativas.
Concurso:
MP
O princípio da impessoalidade exige que a conduta da Administração Pública seja sempre voltada para o atendimento do interesse coletivo, vedando qualquer tipo de promoção pessoal de agentes públicos ou a discriminação de cidadãos, assegurando que todos sejam tratados de forma equânime perante o Estado.
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MP
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de diretrizes fundamentais que orientam a execução de suas funções, visando ao atendimento do interesse público. Esses postulados, que formam a base do ordenamento jurídico-administrativo, são conhecidos como princípios, os quais devem ser aplicados de forma sistemática e harmônica, sem que um se sobreponha aos demais, garantindo a conformidade da atuação estatal com os ditames legais e constitucionais.
