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Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.
Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:
Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser classificados em
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos
