2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) determina que a licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de dois anos, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, mediante requerimento do servidor, desde que não haja prejuízo ao serviço público.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público, neste caso, só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) prevê que a exoneração a pedido do servidor só será concedida após a conclusão de processo administrativo disciplinar que apure eventuais irregularidades em seu exercício funcional, garantindo assim a lisura dos atos administrativos.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) estabelece que a iniciativa de propor leis complementares sobre matéria de sua competência é exclusiva do Poder Executivo; portanto, o Poder Legislativo municipal está impedido de apresentar tais projetos.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) prevê que o Prefeito, para se ausentar do município por período superior a quinze dias, necessita de autorização da Câmara Municipal; contudo, a ausência por período igual ou inferior a esse prazo não exige tal permissão, bastando a comunicação formal.
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