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A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e que a Câmara possui funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas, sendo que a função julgadora se restringe ao julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN) define o servidor público como a pessoa legalmente investida em cargo público, efetivo ou em comissão, criado por lei, com atribuições e remuneração próprias, sendo que o regime jurídico aplicável é o celetista, garantindo maior flexibilidade na relação de trabalho.
Em Tangará (RN), a Lei Orgânica Municipal, embora subordinada às Constituições Federal e Estadual, possui hierarquia superior a todas as demais leis municipais, incluindo as leis complementares e ordinárias, e sua alteração pode ser proposta por um terço dos vereadores, pelo prefeito ou por 5% do eleitorado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN), a licença à gestante tem duração de 180 dias e a licença paternidade é de 20 dias, ambas concedidas sem prejuízo da remuneração, e a licença para capacitação, com duração de até três meses, pode ser usufruída após cada quinquênio de efetivo exercício.
A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores, possui funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas, sendo que o processo de elaboração e aprovação da própria Lei Orgânica exige o voto de dois terços dos seus membros.
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