2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Teófilo Otoni questiona a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à organização administrativa e aos serviços públicos. A Lei Orgânica Municipal, principal norma de organização do município, estabelece os limites e as competências do poder legislativo e executivo locais. Diante disso, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre a Lei Orgânica e a autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura administrativa, qual órgão é responsável pela função de consultoria e assessoramento jurídico direto e privativo do Prefeito?
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni dispõe sobre a competência do Poder Executivo Municipal. Dentre as atribuições do Prefeito, qual das seguintes ações NÃO é considerada uma competência exclusiva ou privativa deste órgão?
Um servidor público de Teófilo Otoni, após dez anos de efetivo exercício, sofreu um acidente de serviço que resultou em incapacidade permanente para o trabalho. Ele busca informações sobre seus direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do município. Qual a consequência para o servidor neste caso específico em relação à sua situação funcional?
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni foi nomeado para um cargo em comissão, o que implica em um vínculo temporário e de confiança. Ao retornar ao cargo efetivo, ele questiona sobre o direito à contagem do tempo de serviço prestado no cargo em comissão para fins de aposentadoria. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê a contagem desse tempo?
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