2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, que exerce cargo efetivo há 8 anos, foi acometido por doença grave que o impossibilitou de comparecer ao trabalho por um período prolongado. Diante da situação, buscou informações sobre seus direitos e deveres perante o regime jurídico a que está submetido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e o direito aplicável.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes para a participação popular na gestão pública. Um grupo de cidadãos deseja propor a criação de um conselho municipal para fiscalizar as políticas de saneamento básico. Considerando as disposições da Lei Orgânica, qual instrumento de participação direta pode ser utilizado para manifestar essa demanda popular e influenciar as decisões do poder público?
O Município de Teófilo Otoni, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor público recém-empossado busca entender os princípios que regem a administração municipal. Qual dos seguintes princípios é expressamente mencionado na Lei Orgânica como fundamento da administração pública municipal?
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após cinco anos de efetivo exercício, deseja obter licença para tratar de assuntos particulares. Ele consulta o Estatuto dos Servidores Públicos do município para verificar os requisitos e condições para a concessão desse benefício. De acordo com o referido estatuto, essa licença pode ser concedida, observando-se que:
Um servidor público do quadro permanente de Teófilo Otoni foi nomeado para um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento, chefia e direção. Ele tem dúvidas sobre como essa nomeação impacta seu regime previdenciário e seus direitos enquanto servidor efetivo. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê que, nesta situação:
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