2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Teófilo Otoni delineia a estrutura e as competências do Poder Legislativo municipal. Um cidadão deseja apresentar uma denúncia sobre a má aplicação de verbas públicas na saúde e busca o canal adequado para que essa informação chegue aos vereadores. De acordo com a Lei Orgânica, a qual órgão ou instrumento o cidadão deve recorrer para formalizar sua denúncia e solicitar providências?
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após 5 anos de efetivo exercício, sofreu um acidente de trabalho que resultou em uma lesão permanente, impossibilitando-o de retornar às suas atividades. Ele busca informações sobre seus direitos em relação à aposentadoria e possíveis benefícios, conforme o estatuto que rege os servidores.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após 10 anos de efetivo exercício, necessita se afastar para tratar de interesses particulares. Ele busca informações sobre a possibilidade de licença para tratar de interesses particulares, conforme a legislação municipal que rege os servidores.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias. O Prefeito, ao analisar a matéria, tem dúvidas sobre os limites de sua atuação e a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni foi aprovado em concurso público para outro cargo no âmbito do mesmo município e deseja tomar posse. Ele questiona se a acumulação de cargos públicos é permitida em sua situação específica, de acordo com o estatuto que rege os servidores municipais.
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