2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Bujaru, em sua essência, garante a autonomia municipal e a participação popular nos assuntos de interesse local. Um dos mecanismos de exercício da soberania popular, conforme previsto na norma, é a iniciativa popular no processo legislativo. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente como a soberania popular se manifesta no âmbito municipal, de acordo com a Lei Orgânica.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Bujaru, Lei nº 311/1990, ao estabelecer o regime jurídico estatutário, prevê disposições preliminares que abordam a abrangência da lei e as regras de transição. Um servidor público municipal, ao ser submetido ao novo regime, tem seus direitos e deveres redefinidos. Analise a seguinte situação hipotética e a alternativa que a interpreta corretamente à luz do Estatuto.
A Lei Orgânica do Município de Bujaru estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Em relação aos objetivos fundamentais do Município, em cooperação com a União e o Estado, a norma municipal dispõe sobre a construção de uma sociedade mais justa e a garantia do desenvolvimento. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica.
A Lei nº 311, de 03 de setembro de 1990, estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os servidores civis da administração direta e indireta do Município de Bujaru e suas autarquias. A norma prevê condições específicas para a contratação temporária de pessoal, visando atender a necessidades excepcionais de interesse público. Considerando o disposto na referida lei, analise as seguintes situações hipotéticas.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bujaru, instituído pela Lei nº 311/1990, define o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta e indireta, incluindo suas autarquias. A norma estabelece regras claras sobre a transição de regimes e a contagem de tempo de serviço. Analise as afirmativas a seguir sobre a referida lei.
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