2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Saquarema, promulgada em 1990, estabelece as competências do município, que são fundamentais para a organização e o funcionamento da administração local. O princípio do interesse local é um dos pilares que fundamentam a autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Saquarema, promulgada em 5 de abril de 1990, estabelece os pilares da organização municipal. Considerando os princípios que regem a autonomia e a estrutura de poderes no âmbito municipal, conforme previstos em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas.
A Lei Orgânica do Município de Saquarema, em seu Título I, aborda a Organização Municipal. Um dos pontos cruciais é a possibilidade de divisão administrativa do território municipal em distritos. Analise as condições para a criação de um novo distrito em Saquarema, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saquarema (Lei Municipal nº 97/93) define os requisitos básicos para o ingresso no serviço público. Maria, que deseja prestar concurso para a prefeitura, precisa saber quais são essas exigências fundamentais para que possa se preparar adequadamente.
João, servidor público concursado da Prefeitura de Saquarema, foi aprovado em um concurso para um cargo de maior complexidade em outra secretaria. Ele deseja saber quais são as formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saquarema (Lei Municipal nº 97/93) que poderiam se aplicar à sua situação, considerando que ele já é servidor efetivo.
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