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Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade
Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?
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O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução direta pela Administração Pública de sanções administrativas de natureza pecuniária.
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A convalidação é admissível em relação aos vícios sanáveis de competência e de forma, desde que não acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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A anulação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
