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744 Questões de concurso encontradas

744 resultados
Página 109 de 149

Questões por página:

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.

(a)

O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.

(b)

O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.

(c)

Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.

(d)

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

(e)

O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

(a)

matéria de direito civil não pode ser objeto de normatização por meio de medidas provisórias.

(b)

possui efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente a não conversão da medida provisória, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

(c)

encaminhado projeto de lei pelo Poder Legislativo e em não sendo sancionado pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias, referido projeto caduca, ante a inexistência de forma silente de sanção.

(d)

pode ocorrer promoção de proposta de emenda constitucional, segundo a Constituição Federal, por meio de iniciativa popular, sem restrição de matérias.

(e)

para que seja iniciado, deverá ser proposto junto à Mesa, no Senado Federal, projeto de lei de iniciativa do STF e tribunais superiores.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Analista Administrativo - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Administrativo - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

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As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

(a)

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

(b)

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

(c)

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(d)

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(e)

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Analista Administrativo - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Administrativo - Área 1

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:

(a)

Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

(b)

Mais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

(c)

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

(d)

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

(e)

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

(a)

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3º da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(b)

Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(c)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(d)

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

(e)

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

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