2. Questões de Concurso

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Em uma situação hipotética, a prefeitura de Nova Erechim (SC) precisa decidir como alocar recursos limitados para a construção de uma nova creche e a reforma de uma estrada vicinal. Ambas as demandas são consideradas importantes pela comunidade local. O gestor público precisa analisar os dados disponíveis e as prioridades para tomar a melhor decisão.
A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim (SC) estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal, a administração e a vida da comunidade local. Ela deve estar em consonância com a Constituição Federal e detalhar aspectos específicos da gestão municipal.
Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos do município referentes à contratação de serviços de publicidade nos últimos dois anos. Ele formalizou um pedido junto à prefeitura, mas após 30 dias, não obteve resposta conclusiva. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os procedimentos para o exercício desse direito.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, aborda os Direitos e Garantias Fundamentais. Ao discorrer sobre os princípios que regem a República, o Art. 1º estabelece os fundamentos sobre os quais o Estado brasileiro se assenta. Com base nesses preceitos constitucionais, analise as afirmativas.
A gestão de um município catarinense, como Nova Erechim, deve pautar-se pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A eficiência, a legalidade e a impessoalidade são pilares essenciais para a atuação dos agentes públicos e para a relação entre o Estado e os cidadãos.
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