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A Câmara Municipal de Nova Erechim (SC) discute a aprovação de um projeto de lei que visa garantir a proteção e a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Um dos pontos centrais do debate refere-se à liberdade de expressão e ao direito de reunião pacífica. Ao analisar o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, qual das seguintes assertivas representa corretamente um direito fundamental assegurado?
Um grupo de cidadãos em Nova Erechim (SC) discute a importância dos direitos fundamentais para a proteção da dignidade humana e a organização da sociedade. Eles relembram que a Constituição Federal dedica um capítulo específico a esses direitos, assegurando um rol de garantias essenciais para todos.
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter dados sobre a execução orçamentária de um projeto municipal e precisa saber como proceder.
A prefeitura de Nova Erechim (SC) planeja a distribuição de kits de material escolar para alunos da rede municipal. Foram adquiridos 1.200 kits, com o objetivo de atender 80% dos alunos matriculados. A administração precisa saber quantos alunos estão matriculados no total para verificar se a quantidade de kits é suficiente.
Um servidor público recém-empossado em Nova Erechim (SC) busca compreender os alicerces da República Federativa do Brasil para orientar suas ações. Ele se depara com o Artigo 1º da Constituição Federal, que estabelece os fundamentos essenciais do Estado brasileiro. É crucial que ele assimile esses princípios para o exercício de suas funções.
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