2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O servidor público municipal de Querência do Norte (PR), ao ser empossado em outro cargo público inacumulável, terá direito à licença sem remuneração por prazo indeterminado, podendo retornar ao cargo de origem a qualquer momento, independentemente da vacância.
A estabilidade no serviço público municipal, conforme o Estatuto dos Servidores de Querência do Norte (PR), é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de demissão por justa causa ou a pedido.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa de projetos de lei que visem à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal direta e autárquica é privativa do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa popular de leis pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, distribuído por pelo menos três bairros, e que tal iniciativa é um direito fundamental do cidadão.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR), a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a exoneração de ofício só pode ocorrer em casos de sentença judicial transitada em julgado, após regular processo administrativo em que se assegure amplo direito de defesa.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo