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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado é um desses pilares, garantindo a autonomia dos entes federativos. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.
Um servidor público do município de Montes Claros (MG) foi pego em flagrante recebendo um suborno para agilizar um processo administrativo. Ao ser questionado sobre sua conduta, ele alegou que agia em conformidade com costumes informais da repartição e que o valor recebido era uma 'gratificação' pela agilidade. Analise a conduta do servidor sob a ótica da ética no serviço público.
Um servidor público de carreira, aprovado em concurso público, dedicou-se integralmente às suas funções por mais de 15 anos. Recentemente, foi informado de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa, e que ele seria exonerado sem direito a indenização. Considerando os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa que descreve a situação hipotética.
Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por policiais militares sem que lhe fossem apresentadas as razões da prisão. Ao tentar solicitar assistência jurídica, foi-lhe negado o contato com um advogado. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a proteção cabível ao indivíduo.
Um servidor público concursado, após dez anos de efetivo exercício, foi surpreendido com a informação de que seu ato de nomeação seria anulado por um vício formal ocorrido durante o concurso. A autoridade administrativa, ao constatar a irregularidade, iniciou o processo para revogar o ato que o admitiu na carreira pública. Diante desse cenário, analise as consequências da anulação e revogação no contexto administrativo.