2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A fiscalização do município de São Luís de Montes Belos (GO) quanto ao cumprimento das normas de posturas e de obras é uma atribuição essencial do poder público, que deve ser exercida com observância de princípios administrativos. Ao realizar uma inspeção em um estabelecimento comercial, o agente fiscalizador deve pautar sua conduta em diretrizes que garantam a legalidade e a eficiência da ação, sem ferir direitos dos administrados.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um desses fundamentos é a forma federativa de Estado, que, segundo a doutrina majoritária e o texto constitucional, possui características específicas que a distinguem de outras formas de organização estatal. A manutenção dessa forma de Estado é considerada um pilar essencial da ordem constitucional.
Um cidadão de São Luís de Montes Belos (GO) se depara com uma situação que envolve a restrição de sua liberdade de ir e vir, sem que haja qualquer justificativa legal aparente. Ele busca orientação sobre qual instrumento constitucional pode ser utilizado para proteger seu direito fundamental à liberdade de locomoção, que é um bem jurídico tutelado pela Constituição Federal.
Um novo projeto de infraestrutura em Goiás foi aprovado pelo governo estadual, mas sua implementação gerou controvérsias sobre a aplicação de recursos e a transparência do processo. Um grupo de cidadãos questiona a legalidade de certas decisões administrativas tomadas durante a fase de contratação, alegando falta de justificativa e possível desvio de finalidade. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019, analise a situação.
Visualizar Questão Comentada
Um grupo de imigrantes venezuelanos, recém-chegados ao Brasil e buscando refúgio, encontrou dificuldades em acessar serviços básicos de saúde e educação em uma cidade do Centro-Oeste. Um advogado voluntário busca orientá-los sobre seus direitos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação desses indivíduos.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo