Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677347

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Um servidor público do município de Minaçu (GO) foi notificado sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de uma conduta que, segundo ele, não estava prevista em lei como infração. Ele alega que a conduta ocorreu antes de qualquer regulamentação específica.

(a)

A administração pública pode aplicar sanções administrativas com base na analogia, mesmo que a conduta não esteja expressamente prevista em lei, desde que haja uma norma geral que a abranja.

(b)

Em matéria administrativa, a aplicação de sanções pode ocorrer mesmo sem lei anterior que a comine, bastando que a conduta seja considerada imoral ou prejudicial ao serviço público.

(c)

O servidor público tem razão, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 exigem que a sanção administrativa seja prevista em lei anterior à prática da infração, em respeito ao princípio da legalidade.

(d)

A LINDB permite a aplicação retroativa de normas administrativas punitivas, desde que a nova lei seja mais benéfica ao servidor público, mesmo que a conduta tenha ocorrido antes de sua vigência.

(e)

O princípio da legalidade na esfera administrativa se limita à obediência à hierarquia, não exigindo lei formal para a cominação de sanções.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677346

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Um grupo de cidadãos estrangeiros residentes em Minaçu (GO) busca informações sobre seus direitos no Brasil. Eles ouviram dizer que a Constituição Federal garante certos direitos a todos que se encontram em território nacional, independentemente de sua nacionalidade.

(a)

Apenas brasileiros natos e naturalizados possuem direitos fundamentais no Brasil; estrangeiros residentes não têm garantias constitucionais.

(b)

Os direitos fundamentais são exclusivos para cidadãos brasileiros; estrangeiros residentes só têm direito à proteção de seus bens, mas não à vida ou à liberdade.

(c)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza.

(d)

Estrangeiros residentes têm direito à segurança e à propriedade, mas a garantia à vida e à liberdade é restrita aos brasileiros, conforme a legislação.

(e)

Direitos fundamentais como liberdade e igualdade são garantidos apenas a brasileiros; estrangeiros residentes só possuem direitos civis básicos, como o direito de ir e vir.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677345

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Um servidor público recém-empossado no município de Minaçu (GO) tem dúvidas sobre os alicerces sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece os pilares da nação e busca compreender a estrutura fundamental do Estado brasileiro.

(a)

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, adotando a forma de governo republicana e o regime presidencialista.

(b)

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo a forma de Estado federativa e a forma de governo presidencialista.

(c)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, adotando a forma federativa de Estado.

(d)

Os fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil são a soberania, a unidade nacional, a dignidade humana, a justiça social e a igualdade, com uma forma de governo monárquica e um regime parlamentarista.

(e)

A Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil se baseia na autonomia dos entes federativos, na soberania popular, na liberdade de expressão e na igualdade de todos perante a lei, com um sistema de governo semipresidencialista.

página 8 de 8

Filtrar (abrir filtros)

38 Questões de concurso encontradas

38 resultados
Página 8 de 8

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

38 Questões de concurso encontradas 38 resultados Página 8 de 8 Questões por página: 5 10 15 20

38 Questões de concurso encontradas

38 resultados
Página 8 de 8

Questões por página: