Questões de Concurso

O Código de Conduta da Alta Administração Pública dispõe que a autoridade pública

Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n.8.112/90:

I. cometimento de crime de prevaricação.

II. enriquecimento ilícito no exercício da função.

III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.

IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.

V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.

Estão corretas:

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:

I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.

IV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.

Estão corretas: